LEI Nº 003/2015 DE 08 DE MAIO DE 2105

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  • Dispõe sobre política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e à organização do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, criado pela lei municipal nº 411/1996 de 28 de outubro de 1996 e de abril de 2003, conforme alei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
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