DECRETO Nº 035/2020, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre o processo de transição no Governo Local, com a Instituição da Comissão Administrativa de Transição de Mandato – CATM e dá outras providências)

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Dispõe sobre o processo de transição no Governo Local, com a Instituição da Comissão Administrativa de Transição de Mandato – CATM e dá outras providências.

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