Autoriza o poder executivo a firmar termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com as centrais elétricas do Pará – CELPA, e dá outras providências
LEI Nº 015/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019 (Autoriza o poder executivo a firmar termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com as centrais elétricas do Pará – CELPA, e dá outras providências)
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