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- LEI Nº 024/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
