- LEI Nº 022/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências
- LEI Nº 012/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 023/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 001/2020, DE 01 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências)
- LEI Nº 019-A/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- LEI Nº 001/2018, DE 25 DE MAIO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
- LEI Nº 014/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
- LEI Nº 023/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
