DECRETO Nº 017/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

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Regulamenta a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de acesso a Informação) e inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art 216 da Constituição federal no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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