Regulamenta a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de acesso a Informação) e inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art 216 da Constituição federal no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
DECRETO Nº 017/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
0
Compartilhar:
