Regulamenta a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de acesso a Informação) e inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art 216 da Constituição federal no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.
Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.
