Consolisa as disposições atinentes á organizção do conselho tutelar do município de Brejo Grande do Araguaia e sá outras providências.
LEI Nº 002/2015, DE 08 DE MAIO DE 2015
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Consolisa as disposições atinentes á organizção do conselho tutelar do município de Brejo Grande do Araguaia e sá outras providências.