LEI Nº 005/2020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder título definitivo do terreno urbano do patrimônio municipal)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.