LEI Nº 008/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a reformulação da Lei de Criação do Conselho de Saúde, da realização da conferência municipal de saúde e criação do fórum especifico para eleição do conselho de saúde, na forma da constituição federal, estadual e municipal dá outras providências)
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