Dispõe sobre a alteração na Lei Nº 023/2017, que regulamenta a criação do Conselho Municipal de Direitos do idoso, do fundo municipal de direitos do idoso e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração na Lei Nº 023/2017, que regulamenta a criação do Conselho Municipal de Direitos do idoso, do fundo municipal de direitos do idoso e dá outras providências.