LEI Nº 027/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 (CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA ESTADO DO PARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO MUNICIPAL E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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