Autoriza o poder executivo municipal a conceder título definitivo do terreno urbano do patrimônio municipal a senhora Rosangela Paulino da Silva.
LEI Nº 028/2019, DE 07 DE AGOSTO DE 2019 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder título definitivo do terreno urbano do patrimônio municipal a senhora Rosangela Paulino da Silva)
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