LEI Nº 038/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza o poder executivo Municipal a conceder título definitivo do terreno urbano do Patrimônio Municipal a Srª Eliana Oliveira Cesar)

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Autoriza o poder executivo Municipal a conceder título definitivo do terreno urbano do Patrimônio Municipal a Srª Eliana Oliveira Cesar

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