LEI Nº 019/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, oficinas de veículos automotores (carro e moto), borracharias, bares, casas noturnas, postos de combustíveis e similares, fixarem aviso em locais visíveis sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes, suas penas e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.