LEI Nº 019/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, oficinas de veículos automotores (carro e moto), borracharias, bares, casas noturnas, postos de combustíveis e similares, fixarem aviso em locais visíveis sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes, suas penas e dá outras providências)

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